Regulamentação para energia solar em casa. O que eu preciso saber?

Este é o quarto post da série “Energia solar fotovoltaica – o que preciso saber?”, tenho certeza que os temas abordados nas publicações anteriores ajudaram você a ter mais informações sobre sobre a geração de energia solar fotovoltaica. E certamente, vai poder tomar suas decisões sobre a instalação do seu sistema fotovoltaico (FV) com mais clareza.

A atividade de geração de energia fotovoltaica é regida por uma série de normas nacionais e também apoiada em normas internacionais e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Nesta publicação não abordarei os temas técnicos tratados nas normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT

Quais são as principais regulamentações?

As principais resoluções e procedimentos são elaborados pela ANEEL e tem por objetivo regular a geração distribuída (geração no local próximo ao consumo) e o acesso ao sistema de distribuição (sistema de de rede elétrica para distribuição de energia).

• Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 – Geração distribuída a partir de fontes renováveis, incluindo fotovoltaica
• Resolução Normativa ANEEL nº 687/2015 – Revisão da RN 482/2012
• Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST Módulo 3 – Acesso ao Sistema de Distribuição

Apesar da regulamentação da ANEEL para geração distribuída se aplicar a fontes renováveis, neste post o foco é a geração fotovoltaica.

Principais pontos:

Desde março de 2016 é possível usar qualquer fonte renovável, incluindo a fotovoltaica (além de cogeração qualificada) para microgeração distribuída e para minigeração distribuída, conectadas na rede de distribuição através da unidade consumidora.

Definição de microgeração e minigeração

O conceito é aplicado para geração distribuída. O que diferencia é a potência da instalação geradora.

• Microgeração distribuída – instalações geradoras de até 75 kW – uma residência média tem aproximadamente 3 kW
• Minigeração distribuída – instalações geradoras acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW – sendo 3 MW para fonte hídrica

Crédito de energia

Se a quantidade de energia gerada em um determinado mês for superior ao consumo do período, o consumidor recebe um crédito em energia que poderá ser utilizado nos meses seguintes. Os créditos têm validade de 60 meses. Importante salientar que crédito de energia não pode ser transformado em dinheiro! Se não for utilizado no prazo definido é perdido.

Esses créditos também podem ser utilizados para abater o consumo de outras unidades consumidoras do mesmo titular situadas em outro local, desde que na área de atendimento da mesma distribuidora de energia. A utilização de créditos em outras unidades é denominado “autoconsumo remoto“.

No caso de geração distribuída fotovoltaica, a energia excedente gerada durante o dia, é injetada na rede de distribuição e contabilizada através do medidor bi-direcional como crédito de energia. A noite, quando o sistema fotovoltaico não está gerando, a energia é disponibilizada através da rede de distribuição e o crédito de energia é utilizado. Desta forma a rede de distribuição funciona como uma “grande bateria”, onde o excedente de energia é armazenado em forma de crédito de energia. Porém, o crédito tem validade de 60 meses.

Importante informar que para microgeração os custos relativos a substituição do medidor unidirecional para o bidirecional são por conta da distribuidora.

Exemplo: Você pode gerar energia na sua “casa de praia” e abater na “casa da cidade”, desde que ambas unidades sejam atendidas pela mesma distribuidora. Isso é muito interessante para quem mora em apartamentos, pois pode utilizar a área de telhado da casa de praia e abater na moradia da cidade.

Geração distribuída em condomínios

É permitido que os consumidores realizem a geração distribuída a partir de um condomínio (empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras). Onde a energia gerada pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens definidas pelos próprios consumidores. Utilizando o modelo de “geração compartilhada“.

Exemplo: Você com um grupo de amigos pode constituir um condomínio para investir em um sistema geração distribuída fotovoltaico em uma determinada localidade com percentuais definidos para cada um. Então repartir a geração de energia de acordo com os percentuais definidos. Isto quer dizer que aquele terreno pode gerar energia para todos os amigos que moram no prédio, desde que sejam atendidos pela mesma distribuidora.

Prazos

A regulamentação implementou a padronização dos procedimentos e formulários necessários para requerer a conexão a rede de distribuição e também o prazo total para a distribuidora conectar as instalações microgeradoras (de até 75 kW) é de 34 dias (desde que o projeto não tenha alterações). E todo o processo pode ser acompanhado pela internet junto à distribuidora.

É vantagem gerar 100% da energia consumida?

Claro que cada caso deve ser analisado de forma a considerar as necessidades, tipo de tecnologia, condições locais, tipo de tarifa entre outros aspectos. Pois estes aspectos vão influenciar no custo x benefícios da instalação de geração distribuída.

Importante informar que as unidades consumidoras conectadas em baixa tensão (grupo B), ainda que a energia injetada na rede seja superior ao consumo, será cobrado o pagamento referente ao custo de disponibilidade variando por tipo de instalação:

• monofásico – valor em reais equivalente a 30 kWh
• bifásico – valor em reais equivalente a 50 kWh
• trifásico – valor equivalente em reais a 100 kWh

Para unidades consumidoras conectadas em alta tensão (grupo A) a parcela de energia da fatura poderá ser zerada (caso a quantidade de energia injetada ao longo do mês seja maior ou igual à quantidade de energia consumida). Porém, a parcela da fatura correspondente à demanda contratada será faturada normalmente.

Conclusão

A regulamentação ajuda a dar transparência, padronização e celeridade ao processo. Permitindo que o consumidor possa ter acesso a geração de energia distribuída sabendo como fazer, quais são as regras e os prazos.

Espero que tenha gostado deste tópico e na próxima semana, dando continuidade a série “Energia Solar fotovoltaica – o que preciso saber?” vou abordar o tema Propósito do sistema FV – Atender a uma residência ou a várias, ou ainda geração distribuída remota. Explorar um pouco mais sobre a questão de “geração compartilhada“.

Eu acredito que é possível um mundo melhor hoje. E a energia solar pode contribuir muito para um melhor hoje!

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